Ato Médico prejudica você, profissional da saúde? Ou você, cidadão?

carimbo_ato_medicoO plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (18/06), o polêmico Projeto de Lei número 268/2002 (PLC n° 7.703-C/2006), mais conhecido como “Ato Médico”. Após pouco mais de dez anos de discussão e 27 audiências públicas, a proposta segue agora para a última etapa de tramitação, a sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, algumas atividades passarão a ser exercidas exclusivamente por profissionais formados em Medicina, sessenta dias após a sanção da Lei. Entre as atividades estão: diagnóstico de doenças, prescrição de medicamentos, indicação e prescrição de tratamentos terapêuticos, cirurgias, internações, altas hospitalares, entre outros. Procedimentos invasivos de fim diagnóstico, terapêutico ou estético também ficam restritos à atividade médica.

Apresentado em 2002, o Projeto saiu do Senado em 2006 na forma de substitutivo, foi enviado à Câmara, modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo em outubro de 2009. Esse foi o texto que serviu de base ao aprovado nesta terça-feira.

Ao regulamentar a profissão do médico, o texto colocou em lados opostos o CFM (Conselho Federal de Medicina), que apoia a proposta, e os conselhos de outras profissões da saúde, que veem no projeto uma restrição à sua prática diária.

A proposta final prevê como atividades privativas de médicos, por exemplo, a realização de diagnósticos com a respectiva prescrição terapêutica, indicação e intervenção cirúrgica e a execução de procedimentos invasivos no corpo humano, seja com finalidades terapêuticas ou estéticas.

Por outro lado, diagnóstico funcional, psicológico, nutricional e avaliação comportamental, sensorial, de capacidade mental e cognitiva foram reivindicados pelas classes de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e nutricionistas, cabendo ao médico apenas o diagnóstico nosológico (ou seja, a definição da patologia que acomete o paciente).

Foi estabelecido ainda, que direção e chefia de serviços médicos têm de ser ocupada obrigatoriamente por médicos, mas a direção administrativa de um hospital ou centro clínico, não.

A grande polêmica envolvida nesta questão desde o Projeto de Lei até sua recente aprovação está no risco de restrição às atividades de outros profissionais de saúde, que podem, a partir da vigência da Lei, ter sua conduta direcionada por médicos. Desta forma, a liberdade na escolha da condução de um caso fica limitada para os demais profissionais.

Pois bem, em tempos de manifestações, protestos e reivindicações, nada mais correto do que a mudança proposta pela Lei agora aprovada, seja acompanhada também de exigências visando o suporte do sistema de saúde e a garantia de que a atenção ao paciente não seja prejudicada.

Portanto, se a regulamentação da profissão do médico estabelece que seja atividade exclusiva da classe a ”prescrição terapêutica”, é indispensável que o mesmo tenha conhecimento amplo e profundo das possíveis condutas prescritas dentro de cada área da saúde: Fisioterapia, Nutrição, Enfermagem, Educação Física, Odontologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Biomedicina e Farmácia. No entanto, sabe-se que o conhecimento de um médico sobre essas áreas é insuficiente para determinar as técnicas de atuação e de tratamento a serem utilizadas com o paciente, por isso a melhor opção continua sendo o “encaminhamento” dos mesmos para realizarem seus respectivos tratamentos com os devidos profissionais da saúde.

Além disso, a obrigatoriedade de se ter um médico como chefe de serviços de saúde acaba com o conceito atual de Multidisciplinaridade proposto para o tratamento holístico do paciente.

Para os outros profissionais, é evidente que a Lei se superpõe a legislação das demais profissões da saúde regulamentadas, e diminui a autonomia profissional de todas essas especialidades, mantendo assim a divisão hierárquica nos serviços de saúde entre “os que pensam e os que executam”.

Há, na nossa opinião, uma clara intenção de garantia de poder sobre a atuação dos demais profissionais de saúde, reservando a estes apenas a condição secundária e suplementar de aplicação de técnica previamente determinadas sob supervisão médica, ignorando sua capacitação e liberdade de conduta.

Se você também não concorda com o “Ato Médico”, não fique de braços cruzados, clique aqui e participe do abaixo-assinado contra essa tentativa de “Monopólio da Prática dos Serviços de Saúde”.

Ft. Thaís Bortolini Bueno
Ft. Igor Phillip

ato médico

Sobre o autor Thaís Bortolini Bueno

Thaís Bortolini Bueno escreveu 8 matérias nesse site.

Fisioterapeuta graduada pela UFSCar, pós graduada em Fisioterapia Esportiva pelo CETE/UNIFESP. Estuda Fisioterapia Esportiva com ênfase em Desempenho e Prevenção. Atua nas cidades de São Paulo e Jundiaí com atletas de corrida de rua, tênis e vôlei de praia.

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